Venda de imóvel antes da partilha. Anuência de herdeiro. Necessidade

(…) “A sentença, confirmada em todos os seus termos pelo acórdão do TJ/RJ, julgou procedentes os pedidos do autor para declarar a nulidade da alienação do imóvel e determinar: i) a devolução do imóvel em 30 dias; ii) o pagamento de ¼ do valor locatício mensal do bem em favor exclusivamente do condômino preterido, cujo termo inicial será a data da notificação extrajudicial e o termo final a data em que houver a devolução do bem; iii) o pagamento das cotas condominiais até a data da devolução da posse ao autor (e-STJ fls. 328-329).” (…)