Ação monitória. Embargos. Sentença que acolheu a tese da prescrição
Exclusivo para associados.
Agravo retido e apelação cível. Ação monitória. Embargos. Sentença que acolheu a tese da prescrição alegada pela terceira requerida, bem como julgou parcialmente procedente os embargos interpostos pelo primeiro e segundo requeridos. Insurgência tão somente da terceira ré. Agravo retido. Decisão proferida após a interposição do recurso de apelação. Não conhecimento do agravo, porque o conhecimento deste recurso depende de requerimento formulado em sede de apelação, o que não é o caso dos autos, em que se verifica que o agravo foi interposto após a apelação. Interpretação dos artigos 522 e 523 do cpc/1973. Decisão interlocutória proferida após a sentença que desafia o recurso de agravo de instrumento. Apelação. Justiça gratuita. Deferimento apenas em sede recursal, para o fim de se conhecer do recurso interposto. Juntada, nesta instância, de folha de pagamento e ação de exoneração de alimentos ajuizada pelo ex-cônjuge. Honorários advocatícios arbitrados com base no §4º do art. 20 do cpc/73. Verba fixada em quantia módica. Pleito de majoração que merece ser atendido, em observância aos critérios estabelecidos nas alíneas 'a', 'b' e 'c' do § 3º do art. 20 do cpc/73. Valor que deve ser adequado e suficiente para remunerar com dignidade a atuação profissional do causídico. Pleito acolhido. Agravo retido não conhecido. Apelação conhecida e provida.
Ementa e inteiro teor para associados
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