TJ-SC
Servidora admitida em caráter temporário. Gravidez em tal período. Direito ao salário-maternidade
Rel. Gilberto Gomes de OliveiraPublicada em 31 de maio de 2017
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(...) "A estabilidade provisória estendida à servidora temporária grávida, não lhe garante o direito de ser reintegrada ao cargo que ocupava, gerando apenas a obrigação de pagamento dos vencimentos relacionados ao período compreendido entre o ato de exoneração e o 5º mês após o parto." (...)
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