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TJ-SP

Petição de herança. Tutela de urgência. Reserva de bens em inventário

Rel. José Maria Câmara JúniorPublicada em 30 de maio de 2017

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(…) “A tutela de urgência, em sede de ação de petição de herança, reúne significativa e íntima conexão com a sucessão hereditária processada no inventário judicial. Não se nega que o título judicial que permitirá a inclusão do herdeiro na ordem de vocação hereditária será aquele oriundo da investigação de paternidade, mas aqui o que se discute são os pressupostos para o manejo da tutela de urgência, ou seja, a consistência jurídica da alegação e a situação de 'periculum', em sede de ação de petição de herança, cujo único propósito consiste na reserva de bens. A parte quer o provimento acautelatório que irá emprestar proteção não apenas para o pedido deduzido na petição de herança, mas que, igualmente, irá repercutir na consequência pretendida na investigação de paternidade.” (…)

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