TJ-MG
Divórcio consensual. Autonomia das partes. Acordo de visitação de forma livre. Irresignação do MP. Descabimento
Rel. Renato DreschPublicada em 30 de maio de 2017
Exclusivo para associados.
Copiar
(…) “Portanto, deve ser respeitada a livre e irrestrita manifestação dos requerentes em ação de divórcio, quando em acordo entre as partes restou convencionado quanto à guarda, direito de visitas e alimentos da filha, atendendo ao princípio da intervenção mínima do Estado, privilegiando o princípio da liberdade e o respeito à autonomia da vontade do casal.” (…)
Ementa e inteiro teor para associados
O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.
