TJ-PR
Inventário. Habilitação de crédito. Dívida atribuída ao espólio
Rel. Rafael Augusto CassetariPublicada em 29 de maio de 2017
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Agravo de instrumento - inventário - habilitação de crédito - dívida atribuída ao espólio - abatimento de quinhão de herdeiro - discordância - impossibilidade de dirimir a questão no próprio inventário - remessa às vias ordinárias - decisum escorreito - agravo desprovido. A habilitação de crédito em inventário é verdadeiro procedimento de jurisdição voluntária, não podendo o juiz julgar procedente ou improcedente qualquer pedido, quando há discordância dos interessados, casos em que se faz a remessa para as vias ordinárias.
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