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TJ-PR

Inventário. Existência de dívidas

Rel. Ivanise Maria Tratz MartinsPublicada em 29 de maio de 2017

Exclusivo para associados.

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Direito civil e processual civil. Pedido de habilitação de crédito com pleito de reserva de numerário do espólio a garantir a execução do suposto crédito de terceiro na própria ação de inventário.indeferimento correto. Inexistência de prova documental da obrigação e consenso dos herdeiros acerca da dívida.decisão mantida. Recurso conhecido e desprovido. Inexistindo documento que comprove a dívida e não havendo concordância dos herdeiros sobre o pedido de pagamento, deverá o credor discutir o débito pelos meios ordinários (Art. 1.018, do CPC).

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

Em breve. Depende do e-mail oficial do IBDFAM.