TJ-RS
Inventário. Dívidas. Procedimento
Rel. Liselena Schifino Robles RibeiroPublicada em 29 de maio de 2017
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(…) “O inventário é o processo judicial destinado a apurar o acervo hereditário e verificar as dívidas deixadas pelo de cujus, bem como as contraídas pelo espólio para, após o pagamento do passivo, estabelecer a divisão dos bens deixados entre os herdeiros, consistindo, assim, no procedimento destinado a entregar os bens herdados aos seus titulares, fazendo-os ingressar efetivamente no patrimônio individual dos herdeiros.” (…)
Ementa e inteiro teor para associados
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