STJ
Adoção. Habilitação de casal homossexual para adoção conjunta de crianças
Rel. Paulo de Tarso SanseverinoPublicada em 29 de maio de 2017
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(…) “Não há espaço, assim, para qualquer óbice à adoção conjunta de crianças e/ou adolescentes por casal homoafetivo quando a medida representar, evidentemente, reais vantagens aos adotandos.” (…)
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