Pular para o conteúdo
TJ-MT

Inventário. Princípio da saisine. Transferência imediata do acervo aos herdeiros

Rel. Rubens de Oliveira Santos FilhoPublicada em 26 de maio de 2017

Exclusivo para associados.

Copiar

(…) “Pelo princípio da saisine, previsto no art. 1.784 do CC-02, a morte do de cujus implica a imediata transferência do seu patrimônio aos sucessores, como um todo unitário, que permanece em situação de indivisibilidade até a partilha. (…) Considerando esse princípio, mesmo com o inventário em andamento, o interesse das autoras se evidencia, já que esses bens podem ser transferidos imediatamente para elas.” (…)

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

Em breve. Depende do e-mail oficial do IBDFAM.