TJ-MG
Inventário judicial. Plano de partilha. Sucessão legítima. Regime de comunhão universal de bens. Direito à meação
Rel. Teresa Cristina da Cunha PeixotoPublicada em 25 de maio de 2017
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Apelação cível - inventário judicial - plano de partilha - sucessão legítima - art. 1829, i, do cpc - regime de comunhão universal de bens - direito à meação - recurso desprovido. 1. Em tendo sido a viúva casada com o de cujos sob o regime de comunhão universal de bens, na forma do art. 1829 do CC/02, também tem direito à meação do veículo e do valor constante da aplicação financeira. 2. Negar provimento ao recurso.
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