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TJ-MG

Inventário judicial. Plano de partilha. Sucessão legítima. Regime de comunhão universal de bens. Direito à meação

Rel. Teresa Cristina da Cunha PeixotoPublicada em 25 de maio de 2017

Exclusivo para associados.

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Apelação cível - inventário judicial - plano de partilha - sucessão legítima - art. 1829, i, do cpc - regime de comunhão universal de bens - direito à meação - recurso desprovido. 1. Em tendo sido a viúva casada com o de cujos sob o regime de comunhão universal de bens, na forma do art. 1829 do CC/02, também tem direito à meação do veículo e do valor constante da aplicação financeira. 2. Negar provimento ao recurso.

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

Em breve. Depende do e-mail oficial do IBDFAM.