Responsabilidade civil do estado. Legitimidade ativa da noiva. União estável post mortem reconhecida. Culpa concorrente configurada. Danos morais configurados

(…) “A companheira é parte legítima para figurar no polo ativo de ação indenizatória decorrente de ato praticado por agente público que ocasionou a morte de seu companheiro. Para a caracterização da responsabilidade objetiva do Estado, é prescindível a demonstração do dolo ou culpa do agente público, sendo suficiente que o lesado demonstre a ocorrência do ato administrativo omissivo ou comissivo.” (…)