Pular para o conteúdo
TJ-RS

Ação de investigação de paternidade. Pedido de redução da verba alimentar fixada. Possibilidade

Rel. Ricardo Moreira Lins PastlPublicada em 24 de maio de 2017

Exclusivo para associados.

Copiar

Apelações cíveis. ação de investigação de paternidade. pedido de redução da verba alimentar fixada. cabimento, porém em menor extensão do que a postulada. gratuidade judiciária. manutenção. 1. Em observância ao binômio alimentar, à situação de desemprego do alimentante, que é pai de outro filho menor, ao idêntico dever de sustento da genitora e ao fato de que os alimentados não possuem necessidades especiais a ser atendidas, viável o acolhimento parcial do pedido de redução dos alimentos fixados na sentença, de 40% de seus rendimentos líquidos para 40% do salário mínimo nacional. 2. Considerando que os recorridos não trouxeram quaisquer elementos de prova que demonstrem que o recorrente tenha condições de arcar com as despesas processuais, deve ser mantida a benesse concedida ao genitor. Apelação parcialmente provida.

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

Em breve. Depende do e-mail oficial do IBDFAM.