Ação de execução de alimentos. Alimentando maior de idade. Parte legítima. Rito da execução.

Habeas corpus cível. Ação de execução de alimentos. Alimentando maior de idade. Parte legítima. Rito da execução. Liberdade de escolha do credor. Observado disposto na súmula 309 do stj. Inexistência de ilegalidade ou abuso de direito. Ordem não concedida. I. No caso em exame, um dos alimentandos é maior de idade, sendo ele parte legítima e tendo peticionado em seu nome, enquanto o outro é menor de idade e, por isso, foi representado pela mãe, conforme petição e procuração anexadas ao processo. II. O credor tem plena liberdade de escolher o rito a ser seguido na execução de dívida alimentar, contanto que observada a Súmula 309 do Superior Tribunal de Justiça. III. As hipóteses de impetração de Habeas Corpus não restaram caracterizadas, posto que inexistente ato ilegal ou que implicasse em abuso de poder. IV. Ordem pleiteada conhecida, mas não concedida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em não conceder a ordem pleiteada, nos termos do voto do relator. Fortaleza, 17 de agosto de 2015 Antônio Abelardo Benevides Moraes Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator