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TJ-SC

Ação cautelar incidental. Indenizatória. Alimentos. Ato ilícito

Rel. Henry Petry JuniorPublicada em 22 de maio de 2017

Exclusivo para associados.

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL. INDENIZATÓRIA. ALIMENTOS. ATO ILÍCITO. - INDEFERIMENTO NA ORIGEM. TUTELA CAUTELAR. PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI JURIS. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. ACERVO PROBATÓRIO INEFICIENTE. IRREPETIBILIDADE ALIMENTAR, ADEMAIS. - Diante da inércia da agravante, que deixou de produzir provas acerca da sua necessidade alimentar, bem como sobre o nexo causal a conectar a conduta dos réus e a sua alegada impossibilidade laborativa, restam ausentes os requisitos exigidos para o deferimento da tutela cautelar - quais sejam: periculum in mora e fumus boni juris -, de modo que o desprovimento do recurso é medida que se impõe. - Acrescente-se, ainda, que, em virtude da irrepetibilidade característica da verba alimentar, impossível eventual restituição posterior dos valores pagos caso venha a ação a ser julgada improcedente, o que importa em mais um fator a corroborar o indeferimento da medida. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

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