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TJ-SC

Ação de execução de alimentos intentada pela ex-cônjuge em face do ex-marido. Fixação de alimentos provisórios

Rel. Denise VolpatoPublicada em 22 de maio de 2017

Exclusivo para associados.

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS INTENTADA PELA EX-CÔNJUGE EM FACE DO EX-MARIDO. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM AÇÃO DE ALIMENTOS, NO IMPORTE DE 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS. AÇÃO DE ALIMENTOS JULGADA IMPROCEDENTE. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO DE ALIMENTOS SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE/ALIMENTANDA. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE SEREM DEVIDOS OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS NÃO QUITADOS. INSUBSISTÊNCIA. EFEITOS DA SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO DE ALIMENTOS QUE RETROAGEM À DATA DA CITAÇÃO, RESSALVADA A IRREPETIBILIDADE DOS VALORES ADIMPLIDOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 13, PARÁGRAFO 2º, DA LEI N. 5.478/68. SUPERVENIENTE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

Em breve. Depende do e-mail oficial do IBDFAM.