TJ-MT
Embargos de declaração em apelação cível. Ação de divórcio litigioso. Preliminar de não conhecimento do apelo
Rel. Dirceu dos SantosPublicada em 18 de maio de 2017
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(...) "Não há que se falar em não conhecimento do recurso de apelação quando este foi protocolizado dentro do prazo legal. Constatado o vício apontado, merece provimento os embargos declaratórios para o fim de adequar a prestação jurisdicional, pronunciando-se acerca do tema omisso." (...)
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