TJ-MG
Ação de execução de alimentos. Penhora do FGTS. Possibilidade
Rel. Edgard Penna AmorimPublicada em 17 de maio de 2017
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(…) “Dessa forma, conquanto a hipótese de saque de FGTS para o pagamento de obrigação alimentícia não esteja prevista no art. 20 da Lei n.º 8.036/90, tal regra deve ser flexibilizada para se privilegiar a subsistência do menor e a dignidade da pessoa humana.” (…)
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