TJ-MG
Civil. Reconhecimento espontâneo de paternidade. Paternidade sócio-afetiva caracterizada
Rel. Dorival Guimarães PereiraPublicada em 23 de janeiro de 2009
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CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE REGISTRO PÚBLICO. RECONHECIMENTO ESPONTÂNEO DE PATERNIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIO. PATERNIDADE SÓCIO- AFETIVA CARACTERIZADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO. IMPROVIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.604 DO CÓDIGO CIVIL
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