Ação de declaração de alienação parental c/c regulamentação de visitas e alteração da guarda. Pedido de tutela antecipada

Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação de declaração de alienação parental c/c regulamentação de visitas e alteração da guarda com pedido de tutela antecipada. Regulamentação de visita paterna ao filho menor. Suspensão. Fatos que comprovam sua necessidade. Proteção e preservação da criança. I - O ordenamento jurídico deve proteger e preservar as crianças e adolescentes, tendo em vista a situação de fragilidade em que se encontram, frente ao seu desenvolvimento social, emocional e psíquico. II - A restrição da visita paterna ao filho menor está diretamente condicionada ao grau de ameaça que o pai representa para a família, não exclusivamente ao filho, haja vista que os efeitos da conduta temerária não podem ser individualizados. III - A privação do convívio de um dos pais com seu filho é medida que se reveste do caráter de excepcionalidade, que exige uma comprovação inequívoca de que sua presença é prejudicial ao desenvolvimento do menor, o que é evidente no caso dos autos. IV - Recurso provido.