TJ-CE
Conflito negativo de competência. Juízos da infância e juventude e vara cível. Concessão de alvará que autorize a venda de imóvel registrado em nome do menor
Rel. Heráclito Vieira de Sousa NetoPublicada em 16 de maio de 2017
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(…) “O pedido de alvará judicial para a venda de bem imóvel pertencente a menor envolve interesse predominantemente patrimonial, de natureza cível, de modo que, a menoridade não é fundamento peremptório para deslocar a competência para o juízo de família.” (…)
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