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TJ-CE

Conflito negativo de competência. Juízos da infância e juventude e vara cível. Concessão de alvará que autorize a venda de imóvel registrado em nome do menor

Rel. Heráclito Vieira de Sousa NetoPublicada em 16 de maio de 2017

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(…) “O pedido de alvará judicial para a venda de bem imóvel pertencente a menor envolve interesse predominantemente patrimonial, de natureza cível, de modo que, a menoridade não é fundamento peremptório para deslocar a competência para o juízo de família.” (…)

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

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