Direito de família. Separação consensual c/c com partilha de bens e outros. Alimentos transitórios

Apelação cível. Direito de família. Separação consensual c/c com partilha de bens e outros. Alimentos transitórios fixados em prol da ex-mulher. Condição resolutiva implementada. Pedido de fixação de novos alimentos. Impossibilidade. Precedentes jurisprudenciais. I. De acordo com os artigos 128 e 460, ambos do CPC, a existência de vício ultra petita no julgamento realizado na primeira instância conduz ao decote da sentença, ainda que de ofício, para fins de readequação aos limites da lide. II. Cessa a obrigação assumida pelo ex-marido o implemento da cláusula resolutiva da prestação de alimentos transitórios à ex-mulher, expressa no acordo homologado no processo de separação judicial do casal, e não a alteração do binômio legal, como previsto no artigo 1.695 do Código Civil.