TJ-AC
Ação de inventário. Exclusão de cônjuge. Ausência de citação e intimação para se manifestar sobre as primeiras declarações. Violação ao diploma legal
Rel. Marcelo Coelho de CarvalhoPublicada em 15 de maio de 2017
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(…) “Não havendo intimação da parte para se manifestar sobre as primeiras declarações, oportunizando-lhe aduzir erros e omissões, há nulidade do feito por violação ao disposto nos arts. 999 e 1.000 do CPC/1973, vigente à época dos fatos.” (…)
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