Execução de alimentos. Inscrição do nome do devedor nos cadastros do SPC e SERASA. Expedição de certidão do título executado para fins de protesto. Cabimento

(…) “1. As normas do CPC/2015 possuem aplicação imediata, inclusive às demandas em curso, ressalvados os atos praticados na vigência do CPC/1973. 2. Desse modo, devem ser acolhidos os pedidos de inserção do nome do devedor de alimentos nos cadastros do SPC e SERASA e de expedição de certidão do título executado para fins de protesto, nos termos do art. 528 e 782, § 3º, ambos do NCPC.” (…)