TJ-AL
Compra e venda de imóvel. Nulidade. Ausência de outorga uxória
Rel. Fábio José Bittencourt AraújoPublicada em 12 de maio de 2017
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(…) “Assim, ausente um dos elementos da compra e venda – a outorga uxória - é de anular-se a alienação, por falta de pressuposto de validade do negócio jurídico.” (…)
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