TJ-MG
Ação de divórcio. Falecimento de um dos cônjuges. Ação intransmissível. Direito personalíssimo
Rel. Teresa Cristina da Cunha PeixotoPublicada em 11 de maio de 2017
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(…) “Falecendo um dos cônjuges no curso da ação de divórcio, deverá ser extinto o processo sem resolução do mérito, por tratar-se de direito personalíssimo e, portanto, intransmissível, sendo descabida a substituição processual pelo espólio ou por herdeiros.” (…)
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