Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens. Requisitos da norma constitucional e infraconstitucional demonstrados

(…) “Satisfeitos os requisitos do artigo 1.723 do Código Civil, quais sejam, convivência pública, contínua, duradoura e com ânimo de constituição de família, o reconhecimento da união estável é medida que se impõe. 2- (...). 3- Reconhecida a união estável entre as partes, presume-se que o patrimônio constituído na constância da convivência é fruto do esforço comum, cabendo a cada parte, a metade desses bens em caso de dissolução da relação. 4- No caso de procedência parcial do pedido, impõe-se a sucumbência recíproca.” (…)