TJ-SP
Indeferimento da inicial. Reconhecimento de união estável homoafetiva. Pedido juridicamente possível
Rel. Caetano LagrastaPublicada em 20 de janeiro de 2009
Exclusivo para associados.
Copiar
Indeferimento da inicial. Reconhecimento de união estável homoafetiva. Pedido juridicamente possível. Vara de Família. Competência. Sentença de extinção afastada. Recurso provido para determinar o prosseguimento do feito.
Ementa e inteiro teor para associados
O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.