Sobrepartilha. Descabimento. Ilegitimidade da inventariante

(...) “A par os argumentos expendidos pelas partes, convém rememorar que, antes da homologação da partilha nos autos do inventário, é o espólio a parte legítima para demanda judicial que envolva direito patrimonial do de cujus. Homologada a partilha, cessa a existência do espólio no mundo jurídico, implicando na sua ilegitimidade postulatória, incumbindo aos herdeiros o ajuizamento de qualquer ação referente a direito patrimonial do falecido, instalando-se o litisconsórcio ativo necessário." (...)