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TJ-CE

Conflito de competência. Ação de alimentos avoengos x ação de divórcio

Rel. Rosilene Ferreira TfacundoPublicada em 05 de maio de 2017

Exclusivo para associados.

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(…) “A ação de alimentos proposta em face dos avós paternos, em substituição à obrigação do pai do infante de prestar alimentos, é uma nova ação, muito embora decorrente da demanda alimentar originária, mormente por contemplar novas partes, nova causa de pedir e outro pedido, fundada em relação jurídica de direito material substancialmente modificada, vez que calcada na nova situação fática; II - inexistindo relação de acessoriedade, não há falar-se em conexão ou outra causa a ensejar a distribuição do feito por dependência.” (…)

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

Em breve. Depende do e-mail oficial do IBDFAM.