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TJ-RS

Execução de alimentos. Suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor. Cabimento

Rel. Ricardo Moreira Lins PastlPublicada em 04 de maio de 2017

Exclusivo para associados.

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(…) “Como vê, a medida atenta ao direito da filha alimentada de manter-se viva, pessoa que, a depender do comportamento do pai alimentante, estaria sem comer desde agosto de 2015 (fls. 8/11), não sendo necessário maior esforço para concluir que direito deve prevalecer no cotejo entre o direito à vida e à existência digna e o de dirigir veículo automotor.” (…)

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

Em breve. Depende do e-mail oficial do IBDFAM.