Precatório. Crédito humanitário. Pessoa idosa. Inclusão em lista preferencial. Ausência de Preterição de créditos alimentícios

Constitucional e Administrativo. Precatório. Crédito humanitário. Pessoa idosa. Inclusão em lista preferencial. Ausência de Preterição de créditos alimentícios. Ofensa a direito líquido e certo do ente estatal. Inexistência. Resguardada a preferência absoluta do créditos de natureza alimentar, a inclusão de crédito de natureza humanitária (credor idoso ou portador de grave moléstia) em listagem preferencial de pagamento não representa ofensa a direito líquido e certo do ente estatal, pelo contrário, traduz-se em meio de efetivação dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da proteção aos idosos.