TJ-MS
Pensão por morte. Dependência econômica
Rel. Dorival Renato PavanPublicada em 03 de maio de 2017
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APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DECLARATÓRIA DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COM PEDIDO DE PENSAO POR MORTE - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS POR LEI PARA BENEFICIÁRIA - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA.
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