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TJ-MS

Espólio. Nomeação de inventariante

Rel. Juiz Vilson BertelliPublicada em 03 de maio de 2017

Exclusivo para associados.

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(…) “Os artigos 527, III, e 558, do Código de Processo Civil, dispõem que o relator poderá, a requerimento do agravante, atribuir efeito suspensivo ao recurso, ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, nos casos de prisão civil, adjudicação, remição de bens, levantamento de dinheiro sem caução idônea e em outros casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação.” (…)

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

Em breve. Depende do e-mail oficial do IBDFAM.