TJ-SE
Civil e Processo Civil. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Tutela antecipada. Direito real de habitação assegurado ao convivente
Rel. Marilza Maynard Salgado de CarvalhoPublicada em 15 de janeiro de 2009
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Civil e Processo Civil. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Tutela antecipada. Cabimento. Requisitos presentes. Direito real de habitação assegurado ao convivente. Modificação da decisão a quo. Recurso provido.
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