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TJ-MS

Pensão por morte do segurado. Filha. Idade limite de 21 anos ou até que conclua o ensino superior

Rel. Júlio Roberto Siqueira CardosoPublicada em 03 de maio de 2017

Exclusivo para associados.

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Apelação cível – cobrança – pensão por morte do segurado – estado de mato grosso do sul – repassador à agrepev dos valores arrecadados – ilegitimidade passiva – preliminar afastada – mérito – filha de servidor segurado – falecimento – pensão devida – idade limite 21 anos ou até que conclua o ensino superior – recurso conhecido e parcialmente provido.

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

Em breve. Depende do e-mail oficial do IBDFAM.