Ação declaratória de pensão por morte. União estável. Ausência de provas

Apelação cível – ação declaratória de pensão por morte – policial militar – união estável – ausência de provas do vínculo – recurso desprovido. 1. Não há necessidade de propositura de ação declaratória para comprovação da união estável, com vistas à obtenção de pensão por morte, uma vez que, para fins previdenciários, pode ser reconhecida nos próprios autos em que se postula o benefício. (TJMS - Apelação Cível N. 2011.023255-3/0000-00) 2. Caso em que os documentos juntados aos autos não demonstram a suposta união estável entre a autora e o de cujus após a separação judicial do casal, impondo a improcedência do pedido. Contudo, poderá a parte se valer da ação apropriada para ter reconhecido o vínculo e, se for o caso, reiterar o pedido de pensionamento.