TJ-RS
Investigação de paternidade. Pai registral. Alegação de existência de paternidade socioafetiva com o pai registral como óbice à procedência do pedido investigatório. Não cabimento
Rel. Luiz Felipe Brasil SantosPublicada em 03 de maio de 2017
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(…) “Essas situações de manutenção de dois pais ou duas mães já vinham sendo objeto de algumas decisões judiciais e estavam figurando com intensidade na doutrina. Há inclusive um enunciado do IBDFAM aprovado sobre o assunto: enunciado 9 – 'A multiparentalidade gera efeitos jurídicos', do X Congresso Brasileiro de Direito de Família.” (…)
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