Advogado que deixou de restituir os autos no prazo legal. Prova da autoria e da materialidade. Crime formal

(…) “Em suma, não há dúvida que o réu reteve os autos dolosamente, circunstância confirmada por ele e pelas testemunhas ouvidas. Limita-se a indicar bom pretexto à ação, qual seja, a de que, com isso, buscava concretizar negócio mais benéfico às partes. O acusado reteve os autos por quase um ano, em que pese ter sido intimado em mais de uma oportunidade para restituí-los.” (…)