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TJ-MG

Revisional de alimentos. Pedido de minoração. Impossibilidade de prestar alimentos não demonstrada

Rel. Vanessa Verdolim Hudson AndradePublicada em 02 de maio de 2017

Exclusivo para associados.

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Apelação cível - ação revisional de alimentos - pedido de minoração - impossibilidade de prestar alimentos não demonstrada - ausência de comprovação. Alegação de constituicao de nova família - fato que não autoriza a redução dos alimentos - manutenção da sentença. A constituição de nova família não justifica, por si só, a minoração dos alimentos outrora fixados. Ao contrair novos encargos, o devedor de alimentos deve levar em conta a dívida alimentar anterior, já que ela é fundamental para satisfazer as necessidades vitais de quem ainda não pode provê-las por si.

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

Em breve. Depende do e-mail oficial do IBDFAM.