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TJ-PR

Revisão de disposições das visitas ao filho. Transferência de residência para local distante

Rel. José Cichocki NetoPublicada em 28 de abril de 2017

Exclusivo para associados.

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Direito de família - revisão de disposições das visitas ao filho - transferência de residência para local distante inviabilizando as visitas do genitor - pretensão de tutela antecipada modificadora de disposições avençadas pelos cônjuges - elevado grau de litigiosidade entre os genitores - repercussão no desenvolvimento do menor - ponderação judicial que reclama análise probatória mais aprofundada - manutenção, por ora, das disposições avençadas - agravo conhecido e desprovido. A preponderância dos interesses do menor em face dos interesses dos genitores recomenda a manutenção das disposições avençadas pelos interessados em ação de separação judicial, ainda que acarrete prejuízo ao direito de visitas, quando ainda indefinida a conveniência de atendimento da pretensão do agravante de modificação das disposições voluntariamente ajustadas, ante o grau de litigiosidade existente entre os ex-cônjuges, com repercussão no relacionamento do menor com seu genitor. Acordão Diante do exposto, acordam os Desembargadores integrantes da 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

Em breve. Depende do e-mail oficial do IBDFAM.