Separação Judicial. Entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 66. Revogação dos dispositivos

(...)Suscito, de ofício, preliminar de carência superveniente da ação, por impossibilidade jurídica da demanda, considerando que o pedido de separação judicial não é mais possível em nosso ordenamento jurídico, devido à promulgação da Emenda Constitucional nº 66, em 13 de julho de 2010, pela qual o §6º do artigo 226 passou a vigorar com a seguinte redação: "o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio". A norma constitucional é auto aplicável, portanto, de eficácia imediata, pois revogou a norma anterior que exigia a separação judicial.