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TJ-RS

Bem de família. Ação de manutenção de posse

Rel. Sandra Brisolara MedeirosPublicada em 27 de abril de 2017

Exclusivo para associados.

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Apelação cível. FAMÍLIA. Bem de família. Ação de manutenção de posse. DIREITO PROCESSUAL Civil. Renúncia dos procuradores da parte apelante. Intimação pessoal do recorrente determinada e não efetivada. Endereço não atualizado nos autos. Ausência de pressuposto de admissibilidade recursal. Decisão por ato da relatora. Art. 932, inciso iii, do ncpc. Apelação não conhecida.

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

Em breve. Depende do e-mail oficial do IBDFAM.