Ação de execução por quantia certa. Alegação de impenhorabilidade de bem de família. Descabimento

Agravo de instrumento. promessa de compra e venda. ação de execução por quantia certa. nulidade do processo inocorrente. ministério público intimado. alegação de impenhorabilidade de bem defamília. descabimento. exceção prevista no artigo 3º, ii, da lei n. 8.009/90. possibilidade de penhora sobre direitos e ações do executado, estando o bem em nome da exequente. decisão agravada mantida. Agravo de instrumento desprovido. Unânime.