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TJ-MG

Inventário. Cônjuge sobrevivente. Casamento celebrado sob o regime de separação obrigatória de bens

Rel. Lílian Maciel SantosPublicada em 26 de abril de 2017

Exclusivo para associados.

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Processual civil - agravo de instrumento - inventário - cônjuge sobrevivente - casamento celebrado sob o regime de separação obrigatória de bens - meação dos bens adquiridos na constância do casamento - direito reconhecido em decisão do superior tribunal de justiça - apresentação de esboço de partilha contemplando a meação da víuva - manutenção da decisão agravada - desprovimento.

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

Em breve. Depende do e-mail oficial do IBDFAM.