TJ-MG
Inventário. Cônjuge sobrevivente. Casamento celebrado sob o regime de separação obrigatória de bens
Rel. Lílian Maciel SantosPublicada em 26 de abril de 2017
Exclusivo para associados.
Copiar
Processual civil - agravo de instrumento - inventário - cônjuge sobrevivente - casamento celebrado sob o regime de separação obrigatória de bens - meação dos bens adquiridos na constância do casamento - direito reconhecido em decisão do superior tribunal de justiça - apresentação de esboço de partilha contemplando a meação da víuva - manutenção da decisão agravada - desprovimento.
Ementa e inteiro teor para associados
O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.
