Ação de retificação de certidão de casamento. Erro quanto à profissão da nubente
Exclusivo para associados.
Apelação cível - ação de retificação de certidão de casamento - erro quanto à profissão da nubente - julgamento antecipado da lide - alegação de cerceamento de defesa - necessidade de produção de provas - sentença anulada. - O erro constante da Certidão de Casamento, no que tange à profissão da nubente, em tese, permite a retificação do assentamento no Registro Civil (art. 109 da Lei nº6.015/73); todavia, demanda dilação probatória e não permite o julgamento antecipado da lide, sob pena de cerceamento de defesa.
Ementa e inteiro teor para associados
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