Pular para o conteúdo
TJ-MG

Ação de retificação de certidão de casamento. Erro quanto à profissão da nubente

Rel. Luís Carlos GambogiPublicada em 26 de abril de 2017

Exclusivo para associados.

Copiar

Apelação cível - ação de retificação de certidão de casamento - erro quanto à profissão da nubente - julgamento antecipado da lide - alegação de cerceamento de defesa - necessidade de produção de provas - sentença anulada. - O erro constante da Certidão de Casamento, no que tange à profissão da nubente, em tese, permite a retificação do assentamento no Registro Civil (art. 109 da Lei nº6.015/73); todavia, demanda dilação probatória e não permite o julgamento antecipado da lide, sob pena de cerceamento de defesa.

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

Em breve. Depende do e-mail oficial do IBDFAM.