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TJ-MG

Ação de extinção de condomínio. Bem adquirido da constância do casamento

Rel. Mariângela MeyerPublicada em 26 de abril de 2017

Exclusivo para associados.

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Apelação cível - ação de extinção de condomínio - bem adquirido da constância do casamento - celebração de acordo de transferência do imóvel aos filhos - alienação - impossibilidade de dissolução - improcedência do pedido. - Tendo em vista que as partes acordaram quando da separação que o imóvel seria transferido aos filhos, não há que se falar em extinção do condomínio, com posterior alienação do bem, uma vez que o casal deixou de ser coproprietário do imóvel.

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

Em breve. Depende do e-mail oficial do IBDFAM.