TJ-MG
Ação de extinção de condomínio. Bem adquirido da constância do casamento
Rel. Mariângela MeyerPublicada em 26 de abril de 2017
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Apelação cível - ação de extinção de condomínio - bem adquirido da constância do casamento - celebração de acordo de transferência do imóvel aos filhos - alienação - impossibilidade de dissolução - improcedência do pedido. - Tendo em vista que as partes acordaram quando da separação que o imóvel seria transferido aos filhos, não há que se falar em extinção do condomínio, com posterior alienação do bem, uma vez que o casal deixou de ser coproprietário do imóvel.
Ementa e inteiro teor para associados
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