Pensão por morte. União estável. Verba alimentar. Tutela de urgência

(…) “1. Inquestionável o direito da companheira em perceber a pensão por morte decorrente do falecimento do outro convivente, tendo em vista a previsão inserta no artigo 4º, inciso I, da Lei Complementar nº 64/02. 2. O contexto probatório dos autos demonstra de forma cristalina a existência de união estável entre a autora e o servidor falecido, a ensejar o pagamento da pensão.” (…)