Ação de divórcio litigioso c/c partilha de bens. Partilha de bens realizada de acordo com os acervo patrimonial
Exclusivo para associados.
Apelação cível.da ação de divórcio litigioso c/c partilha de bens. Partilha de bens realizada de acordo com os acervo patrimonial. Impossivel realizar partilha de bens que não pertecem ao acervo do casal. Sentença mantida. I - Em que pese às alegações da Apelante, registro que a presente demanda discute matéria relativa à partilha de bens do casal, assim as alegações referentes a crimes cometidos pelo Apelado devem ser discutidas em ação própria e outro juízo. Destaco ainda, que o julgador esta adstrito ao que consta nos autos. II - Após análise detida do caderno processual, não encontrei nenhum fundamento para reformar a sentença atacada, uma vez que a partilha dos bens foi feita de acordo com os ditames legais e com a real situação dos bens a partilhar, pois conforme destacado na sentença. III - Além do mais, todos os demais bem informados pela Apelante que não foram partilhados na sentença, estão sendo objeto de demandas judiciais, tanto na esfera cível quanto na esfera criminal. Logo somente após o julgamento das demandas, é que se saberá a real situação do referidos bens, conforme registrado na sentença atacada. IV - Destaco ainda, que o requerimento da Apelante de isenção do pagamento da metade das dívidas descritas na inicial no valor de R$ 539.733,95 (quinhentos e trinta e nove mil, setecentos e trinta e três reais e noventa e cinco centavos), não merece guarida uma vez que a partilha não é feita somente em cima do crédito, mais também dos débitos contraídos no decorrer da união, conforme preleciona o Código Civil. V - Apelo conhecido e improvido.
Ementa e inteiro teor para associados
O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.
