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TJ-PA

Regulamentação de direito de visitas. Avó paterna. Possibilidade

Rel. Luzia Nadja Guimaraes NascimentoPublicada em 25 de abril de 2017

Exclusivo para associados.

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Direito de família agravo de instrumento ação de regulamentação de direito de visitas avó paterna possibilidade inteligência do art. 1.589 do código civilbrasileiro direito da criança à convivência familiar art. 227DA CONSTITUIÇÃO Federal lei nº 8.069/90 (estatuto da criança e do adolescente)- recurso conhecido e provido parcialmente - unanimidade. I - O direito de visitas estende-se a qualquer dos avós, a critério do Juiz, observados os direitos da criança ou do adolescente.

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

Em breve. Depende do e-mail oficial do IBDFAM.