TJ-PA
Regulamentação de direito de visitas. Avó paterna. Possibilidade
Rel. Luzia Nadja Guimaraes NascimentoPublicada em 25 de abril de 2017
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Direito de família agravo de instrumento ação de regulamentação de direito de visitas avó paterna possibilidade inteligência do art. 1.589 do código civilbrasileiro direito da criança à convivência familiar art. 227DA CONSTITUIÇÃO Federal lei nº 8.069/90 (estatuto da criança e do adolescente)- recurso conhecido e provido parcialmente - unanimidade. I - O direito de visitas estende-se a qualquer dos avós, a critério do Juiz, observados os direitos da criança ou do adolescente.
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